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A outorga de água é uma autorização formal e temporária concedida pelo Poder Público para o uso de recursos hídricos (como rios, lagos e poços). Ela garante o direito de uso da água, mas não a sua propriedade, pois a água é um bem público. 

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei utilizado para autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empresas ou atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas poluidoras. O seu principal objetivo é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, garantindo a sustentabilidade. [1, 2, 3]As 3 Principais Fases da Licença AmbientalO processo tradicional é dividido em três etapas sucessivas e obrigatórias: [1, 2, 3]

• Licença Prévia (LP): Concedida na fase de planejamento do projeto. Ela aprova a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e definindo os requisitos básicos que devem ser cumpridos nas próximas fases.
• Licença de Instalação (LI): Autoriza o início das obras e a construção do empreendimento. Ela é emitida após a comprovação de que o projeto atende a todas as exigências determinadas na fase anterior da Licença Prévia.
• Licença de Operação (LO): Permite que a empresa comece a funcionar e a exercer as suas atividades comerciais de fato. É liberada após o órgão governamental fiscalizar e atestar que todas as obrigações e sistemas de controle de poluição foram instalados corretamente. [1, 2, 3, 4]

Quem Deve Fazer o LicenciamentoQualquer atividade econômica que gere impactos ao ecossistema precisa passar por esse crivo legal. Exemplos comuns incluem: [1]

• Indústrias (química, metalúrgica, têxtil, alimentar)
• Infraestrutura (rodovias, portos, aeroportos, hidrelétricas)
• Mineração e extração de combustíveis
• Agronegócio (projetos agrícolas de grande porte ou pecuária intensiva)
• Serviços específicos (postos de gasolina, hospitais, tratamento de esgoto