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O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório por lei utilizado para autorizar a localização, instalação, ampliação e operação de empresas ou atividades que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas poluidoras. O seu principal objetivo é conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente,...
A outorga de água é uma autorização formal e temporária concedida pelo Poder Público para o uso de recursos hídricos (como rios, lagos e poços). Ela garante o direito de uso da água, mas não a sua propriedade, pois a água é um bem público.